CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
1. DO OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços educacionais pela ENTIDADE FORMATIVA em favor do(a) ALUNO(A), com vistas à realização de curso livre, sem reconhecimento pelo MEC ou qualquer órgão oficial.
1.1. O curso objeto deste instrumento poderá ser desenvolvido na modalidade online, realizado à distância por ações desenvolvidas no ambiente virtual da internet, e/ou na modalidade presencial, realizado no âmbito da sede da ENTIDADE FORMATIVA ou em outra localidade por esta definida, por meio de aulas/palestras e/ou atividades práticas, conforme o cronograma e planejamento do curso escolhido pelo(a) ALUNO(A), documento que passará a integrar o presente instrumento.
2. DO PAGAMENTO: O preço total deverá ser satisfeito integralmente pelo ALUNO(A), na forma e prazos definidos pela ENTIDADE FORMADORA como condição de acesso às aulas e certificação dos resultados.
2.1. Do preço total, 20% (vinte por cento) corresponde a despesas de matrícula e outras de natureza administrativas; 80% (oitenta por cento) é correspondente ao serviço prestado na modalidade online/presencial.
2.2. O não pagamento de quaisquer das parcelas na data avençada ensejará o encaminhamento das faturas para protesto, ficando as custas cartorárias de total responsabilidade do(a) ALUNO(A), bem como implicará o vencimento antecipado das parcelas vincendas, a incidência de multa de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e a correção monetária, conforme o índice de variação do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, ou, na falta deste, outro índice que expresse a real desvalorização da moeda no período, além das despesas que a ENTIDADE FORMADORA tiver para o recebimento do débito, incluindo honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) em caso de cobrança judicial e de 10% (dez por cento) em caso de cobrança extrajudicial por advogados.
2.2.1. Sem prejuízo das penalidades descritas na cláusula 2.2, acima, e das demais sanções previstas no contrato ou legislação vigente, a inadimplência dos valores acordados constituirá justa causa para a rescisão contratual pela ENTIDADE FORMATIVA e, independentemente da rescisão motivada, autorizará a inclusão do nome do(a) ALUNO(A) no cadastro de inadimplentes e a suspensão da prestação de serviços educacionais enquanto não houver o integral pagamento.
2.2.2. A cobrança de débitos e a comunicação de encaminhamento para cartório de registro e/ou da negativação do nome do(a) ALUNO(A) poderão ser realizadas via e-mail, WhatsApp ou outro meio semelhante.
2.3. A inadimplência ou atraso no pagamento dos valores acordados configurará, por si só, a mora, sendo prescindível a prévia notificação específica do(a) ALUNO(A).
2.4. O(A) ALUNO(A) declara ter ciência de que o valor da prestação de serviços pode variar em razão de campanhas promocionais da Contratada.
3. DO CURSO: A ENTIDADE FORMADORA se obriga a disponibilizar as aulas e atividades, conforme discriminado no cronograma e planejamento do curso, bem como a fornecer os bens móveis, utensílios, produtos e insumos necessários para a realização das atividades práticas presencias sempre que estas constarem do cronograma do curso.
3.1. É assegurado à ENTIDADE FORMADORA o exercício da defesa de seus interesses, dos atos e ações previstos na legislação em vigência, bem como a orientação técnica sobre a prestação do serviço, incluindo o aproveitamento, fixação e distribuição de carga horária, indicação de professores, orientação pedagógica, além de outras providências que a atividade exigir.
3.2. A ENTIDADE FORMADORA desempenhará suas obrigações objeto deste instrumento com autonomia de decisões, mormente na determinação de temas, cronogramas e profissionais, com a faculdade de fazer qualquer alteração ou substituição sempre que julgar necessário, inclusive de professores e demais profissionais envolvidos no curso.
3.3. Na hipótese de não preenchimento do número mínimo de vagas para realização do curso, conforme a sua livre avaliação de custo-benefício, a ENTIDADE FORMADORA poderá adiar o curso, sendo o(a) ALUNO(A) realocado(a) para próxima vaga remanescente ou próximo curso, observando-se a notificação com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
4. DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO(A) ALUNO(A): É assegurado ao(à) ALUNO(A) o exercício da defesa de seus interesses, dos atos e ações previstos na legislação vigente, bem como o acesso a todas as aulas do curso objeto presente contrato e, após o término do curso, o direito de receber o certificado de sua conclusão, devidamente assinado pelo profissional que o lecionou, caso satisfaça aos requisitos mínimos.
4.1. O(A) ALUNO(A) se obriga a frequentar integralmente o curso, nos dias e horários, bem como observar e respeitar todas as regras e exigências impostas pela ENTIDADE FORMADORA, sob pena de não obter o certificado de conclusão de curso.
4.2. O(A) ALUNO(A) responderá por danos e/ou prejuízos causados na execução de suas atividades ou em decorrência dessas, incluindo atos dolosos, culposos ou acidentais, reservando-se a ENTIDADE FORMADORA o direito ao ressarcimento do respectivo valor, acrescidos de juros, correção monetária e honorários advocatícios, contados desde a data do efetivo desembolso e até a data do efetivo pagamento.
4.3. O(A) ALUNO(A) declara ter ciência e que atende a todos os requisitos essenciais para participação no curso objeto deste contrato, assumindo a obrigação de manter, a suas próprias expensas, um computador com caixas de reprodução de som e microfone, ou dispositivo móvel com sistema operacional compatível com a plataforma do curso, e o acesso à conexão de Internet com transmissão de dados de no mínimo 2Mbps.
4.4. O(A) ALUNO(A) declara, expressamente, ter a plena ciência de que são vedadas e correspondem a graves violações legais e/ou contratuais as seguintes práticas: (I) a utilização de programas ou softwares sem respectiva licença; (II) copiar, armazenar, reproduzir, transmitir, vender, revender, exibir, reproduzir, publicar, modificar, criar, transferir, distribuir ou repassar as aulas/palestras, materiais, conteúdos ou produtos fornecidos pela ENTIDADE FORMADORA; (III) utilizar, sem a devida e específica autorização, o nome, domínio, marca, sinais distintivos e logotipo da ENTIDADE FORMADORA; (IV) Inserir dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados nos sistemas informatizados ou bancos de dados da ENTIDADE FORMADORA, bem como modificar ou alterar o sistema de informações ou programas de informática.
4.5. Salvo autorização outorgada pela ENTIDADE FORMADORA, através da celebração de instrumento particular específico, o(a) ALUNO(A) não poderá por qualquer modo explorar comercialmente o conteúdo ou materiais do Curso, estando plenamente ciente que todas as informações são exclusivamente destinadas para fins educativos e que o uso desse conteúdo para finalidades comerciais é estritamente proibido.
4.6. O(A) ALUNO(A) se compromete a zelar pela manutenção e higiene de materiais e equipamentos e, sobretudo, observar todas as normas e medidas de segurança, higiene, saúde e sanitárias.
5. DA AUTORIZAÇÃO DO USO DE DADOS E IMAGEM: O(A) ALUNO(A) autoriza o uso de seus dados e de sua imagem para fins econômicos e comerciais em todo e qualquer material e meios de comunicação para ser utilizada em campanhas publicitárias, promocionais e institucional do curso e das atividades da ENTIDADE FORMADORA, por prazo indeterminado, até que a autorização seja retirada por manifestação escrita do(a) ALUNO(A).
5.1. A presente autorização abrange o uso da imagem em todo o território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e em todos os meios de comunicação, tais como sítios eletrônicos, redes sociais, e-mails, folders, cartazes, material de PDV, programa para rádio e quaisquer outras mídias, digitais ou impressas, com a finalidade de promover a divulgação do curso, da empresa, da atividade comercial ou de marca de propriedade da ENTIDADE FORMADORA, bem como qualquer ação e campanha por esta realizada.
5.2. Fica entendido e acordado que a divulgação do material na internet pode vir a exceder o período de vigência do presente contrato, pela natureza de veiculação e interatividade deste meio, podendo as imagens ser veiculadas por outros veículos de comunicação.
5.3. Mesmo após o prazo de vigência da presente autorização, a ENTIDADE FORMADORA poderá manter toda e qualquer publicação já realizadas em suas redes sociais, não havendo obrigação de excluir fotos que foram publicadas durante a vigência do contrato, comprometendo-se apenas em não realizar novas publicações após o término da vigência dessa autorização.
6. DIREITO DE ARREPENDIMENTO OU DESISTÊNCIA: A ENTIDADE FORMADORA efetuará a devolução por arrependimento ou desistência, desde que o(a) ALUNO(A) encaminhe manifestação escrita, no prazo de 07 (sete) dias corridos a contar da aquisição do curso.
6.1. A devolução/estorno será realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data de recebimento do requerimento de arrependimento/desistência.
6.2. Na hipótese de pagamento através de cartão de crédito, a restituição dos valores será efetuada por meio de estorno/cancelamento total ou parcial da transação junto à administradora do cartão de crédito e o estorno será realizado segundo as regras impostas pela empresa operadora de cartão.
7. DA DENÚNCIA VAZIA: O Contrato não poderá ser desfeito pela simples manifestação de vontade de uma das partes (denúncia vazia).
7.1. A cessação contratual antes de seu termo final, independentemente do motivo, não exime o(a) ALUNO(A) de arcar com a quitação de todos os débitos eventualmente em aberto e nem de efetuar o pagamento de todos os valores vincendos que deveriam ser pagos até o termo final do Contrato.
CIENTE:
ALUNO(A)
ENTIDADE FORMADORA
PALAZZO CURSOS E FRANCHISE LTDA.
CNPJ 45.450.644/0001-10
TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
AUTORIZO, por meio do presente instrumento, PRISCILA PALAZZO FRANCHISE E CURSOS LTDA.,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.245.442/0001-30, endereço eletrônico “larissa@grppalazzo.com.br”, telefone/Whatsapp (11)94538-9290, com sede na Avenida Ibirapuera, n° 2.907, conjunto 911, Corporate Plaza, Indianópolis, São Paulo/SP, CEP 04029-200, doravante denominada, apenas, “Controladora”, a coletar e armazenar os meus dados pessoais, com o objetivo de criar cadastro, elaborar o contrato e eventuais termos, realizar o cadastro para acesso às dependências e permitir a comunicação regular.
1. Entende-se por “dado pessoal”, por exemplo, as informações referentes ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), número e imagem do Registro Geral (RG), número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), data de nascimento, estado civil, profissão, endereço residencial, endereço eletrônico (e-mail), telefones e WhatsApp.
2. O contato será realizado pelo profissional que desempenha a função relacionada com o motivo do contato, observando-se os limites do consentimento e da real necessidade.
3. O armazenamento dos dados ocorrerá pelo período em que vigente o Contrato Celebrado entre as Partes e se manterá para eventual cumprimento de obrigações legais e contratuais e, caso desejar o Titular, para eventuais contatos para informar e oferecer promoções, eventos, produtos e tratamentos.
4. Os dados coletados serão armazenados em cadastros, sistemas de gestão, controle e armazenamento e, eventualmente, em arquivos localizados nas dependências da Controladora.
5. Em conformidade com os fins desta autorização, fica a Controladora livre para compartilhar os dados com: (i) agentes de tratamento, ou seja, controlador (a quem competem as decisões) e o operador (realiza o tratamento de dados); (ii) seus profissionais com atuação nas áreas comercial, financeiro, administrativo e jurídico; e (iii) autoridades caso esses sejam requeridos para obrigações legais.
6. O Titular poderá revogar o presente consentimento, bem como requerer a portabilidade dos dados com a obrigação de manter os segredos comerciais e industriais.
7.Em caso de requerimento de revogação ou portabilidade dos dados aqui coletados, o contato deverá ser feito através do e-mail da DPO “contato @barcellosecorrea.com.br”.
8. As decisões acerca do tratamento dos dados serão tomadas pela própria Controladora e eventual contato poderá ser feito pelo e-mail: “lgpd_moema@esteticapriscilapalazzo.com.br”.
[ ] Concedo à Controladora, de forma expressa e inequívoca, o consentimento para o contato pelo comercial, especialmente, para publicidade e ofertas de produtos e tratamentos.
Em observância à Lei nº. 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e demais normas aplicáveis, manifesto-me de forma expressa, consciente e inequívoca, acerca do uso e tratamento dos meus Dados Pessoais.
CIENTE:
